Dicas e materiais para ajudar gestores no processo de contratação de bens e serviços públicos

O processo de contratação e compra de recursos tecnológicos por parte de uma rede educacional pública pode ser muitas vezes complicado e de difícil entendimento. Por essa razão decidimos escrever este artigo, com diversos links extras e breves diretrizes para ajudar administradores públicos nesse procedimento, sempre mantendo a atenção de entender como tais orientações se aplicam à sua realidade.

O primeiro link externo que queremos trazer é o do Toolkit do Fluxo de Aquisição de Tecnologias Educacionais do CIEB. Nele, um passo a passo do processo é fornecido com ferramentas e modelos para auxiliar o administrador na aquisição de serviços ou materiais tecnológicos voltados à educação, que pode ser brevemente resumido no fluxograma abaixo, retirado do mesmo material:

Observe que logo na segunda etapa do fluxograma, no segundo retângulo roxo, você pode ver a indicação do processo de inexigibilidade. Ao contrário do que muitos pensam e do que o nome possa sugerir, esse é um mecanismo de contratação previsto por lei, sendo possível utilizá-lo sem problemas (e sem medo!). Buscar meios alternativos e com falsas concorrências para forçar uma contratação por outro meio não é um caminho legal, nem o mais coerente, então certifique-se sempre de qual o procedimento mais adequado para sua compra e facilite tanto para você quanto para os usuários do serviço ou produto que você vai adquirir.

Um outro material importante é o desenvolvido pelo Internet LAB com o título de “Compras de Tecnologia e Inovação pelos Órgãos Públicos de Educação: Análise de Entraves e Propostas para Aquisição”. Nele discute-se duas das razões que tornam o processo de compra de materiais tecnológicos voltados à educação complicado e pouco acessível: a ausência de regra particular a respeito das atividades e procedimentos anteriores à licitação e os regramentos específicos em cada edital de compra. A boa notícia é que no final do arquivo também são dadas sugestões sobre como contornar os entraves, sendo 5 delas de fácil implementação:

• Acesso e divulgação de informações sobre o processo de contratação
• Interação entre órgãos públicos e entre estes e o mercado
• Incentivo à livre concorrência
• Exigência de justificativas para os critérios escolhidos
• Utilização da modalidade de compras concurso para fomento da inovação e conhecimento de novas soluções

Queremos aqui também trazer um breve esclarecimento sobre o processo de compra via licitação ou com dispensa de licitação, conforme especificado na Lei Federal nº 8.666/1993. O artigo 22 explica que são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, enquanto que o artigo 24 traz os casos em que uma compra pode ser efetuada com dispensa de licitação, como em casos de guerra, emergência, calamidade pública, entre outros. É importante ler com calma a seção II do capítulo II e também o capítulo III da lei a fim de entender os detalhes que envolvem as licitações, dispensas e os contratos de formalização de compra.

Você já enfrentou dificuldades em uma compra por ter dúvidas sobre as questões burocráticas? Esperamos que este artigo tenha sido útil! Caso tenha sugestões a fazer ou queira orientações para a sua rede, não hesite em entrar em contato 🙂

Referências:

Lei Federal nº 8.666/1993.

VOJVODIC, Adriana de Moraes Vojvodic; ASTONE, Daniel; VILELLA, Mariana. “Compras de Tecnologia e Inovação pelos Órgãos Públicos de Educação: Análise de Entraves e Propostas para Aquisição”. Associação INTERNETLAB de Pesquisa em Direito e Tecnologia, 2015.