Aspectos jurídicos, de transparência ativa, controle interno e assessoria parlamentar nas funções executivas

Quando você pensa em serviços públicos e suas funções executivas, o que vem à sua mente? Sabemos que muitas pessoas podem ter respondido com coisas negativas, mas hoje queremos propor um olhar diferenciado para o modo como se lida com os recursos humanos. Vamos trazer pontos que ajudem a ter o melhor aproveitamento possível dessa área dentro das secretarias, dando continuidade ao que falamos no post da semana passada sobre o desenvolvimento da equipe.

Antes de tudo, é preciso mapear as funções executivas e suas responsabilidades. Elas serão variáveis de acordo com o tamanho da rede e sua complexidade, mas alguns pontos importantes para se observar são:

• Área administrativa: deve ser a responsável por questões logísticas e estruturais de funcionamento da secretaria. Dependendo da rede, ela pode ser subdividida em setores menores, como logístico, recursos humanos, orçamentário, contábil/financeiro, entre outros. Muitas vezes, é também a área responsável pelo transporte e alimentação escolar, devendo estar muito próxima da área pedagógica e da própria prefeitura.
• Área pedagógica: responsável pelas formações dos educadores e o contato direto com as escolas. Aqui, mais uma vez existe a possibilidade de subdivisões, seja por etapa de ensino, área da escola ou setor (gestores, professores, educação inclusiva, entre outros).
• Setor jurídico: responsável pelos contratos e convênios, licitações e controle interno. Esse setor, assim como o administrativo, deve estar em contato frequente com a prefeitura.

É essa equipe que deve ainda se atentar a 3 pontos importantes:

• Analisar os marcos legais: documentos nacionais instituídos em prol de uma educação pública mais equitativa e efetiva. Podem ser consultados aqui.
• Verificar e/ou atualizar as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e no Plano de Educação (municipal ou estadual). Os dois tratam-se de documentos com objetivos de médio e longo prazo para a rede estabelecidos pelo governo, sendo uma base importante para as medidas a serem tomadas pela equipe.
• Respeitar os limites de gastos com pessoal, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Setor técnico: responsável por providenciar e manter o funcionamento de aparelhos tecnológicos, além de garantir que as ferramentas sejam bem utilizadas e contribuam para a eficiência do trabalho desenvolvido.

Para ver um exemplo de organograma, veja a estrutura de Sobral aqui.

É perceptível que, para cumprir com excelência sua função, cada membro da equipe deve ter competências específicas e estar em constante desenvolvimento.

No geral, o secretário de educação é responsável por elaborar, implementar e executar políticas públicas educacionais que garantam o desenvolvimento intelectual, cognitivo, físico, social e emocional de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos como seres únicos e plenos. Além disso, é também ele o responsável por montar e articular a estrutura que seja mais apropriada para a sua rede, bem como proporcionar os momentos formativos necessários a cada área em suas especificidades.

Além de competências técnicas, o secretário deve estar apto para as funções administrativas, políticas e sociais relacionadas com a secretaria que assume. A prioridade da gestão deve ser a garantia do direito à educação, assegurando o acesso à escola, a permanência nela e uma aprendizagem com qualidade social, atentando-se ainda para a população que se encontra fora do sistema escolar.

As ações precisam contemplar aqueles que não tiveram acesso à escola na idade correta, populações do campo, quilombolas e indígenas. Além dos desafios cotidianos de uma rede ou de um sistema de ensino, o gestor precisa reorganizar, caso necessário, o calendário letivo, o currículo e os projetos político-pedagógicos, sempre em parceria com sua equipe.

Por dever da função pública exercida, é preciso conhecer a realidade social e educacional de seu município, de sua região e do país baseados nas leis e diretrizes vigentes (existem cadernos de orientações que auxiliam nesse processo, por exemplo, da UNDIME, que você pode conferir aqui), para implementar com eficiência as políticas que estão sob sua responsabilidade.

Para cumprir os desafios da gestão municipal, além de uma equipe competente e de processos administrativos ágeis e funcionais, é necessário garantir uma gestão democrática, assim como o Plano Nacional da Educação estabelece na meta 19. Tendo uma boa equipe ao seu lado, unida a um mesmo propósito, faz sentido que todos sejam incluídos nos processos decisórios, mostrando seu ponto de vista e expondo novas ideias.

O planejamento, a definição e a construção de políticas e de ações devem ser organizados, de maneira participativa, por meio do diálogo com profissionais, conselhos, órgãos de controle e acompanhamento social, representações sindicais, demais áreas da administração municipal e setores da sociedade. Essa relação deverá ser baseada nos princípios da autonomia, participação, transparência e pluralidade de ideias.

Mesmo que pareça difícil, é possível começar com ações simples. Um exemplo é a organização de momentos regulares, com pautas específicas, para conversa e debate público. Com uma boa mediação e a manutenção do respeito e da objetividade, esses espaços podem ser ótimas fontes de ideias e trabalhos colaborativos.

Outra estratégia interessante é a coleta de dados e opiniões por meio de formulários online. Eles podem ser anônimos, dando maior liberdade para que os respondentes expressem suas verdadeiras opiniões e, assim, dão uma real noção sobre o desempenho das funções da secretaria.

E você, o que tem feito para organizar, capacitar e ouvir sua equipe? Precisa de ajuda nessa missão! A Curiós tá pronta pra te ajudar! Quer saber como? Mande uma mensagem 🙂

Referências:

Felix Lopez e Sergio Praça. “Cargos de Confiança e Políticas Públicas no Executivo Federal”. Disponível em http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8604/1/Cargos%20de%20confian%C3%A7a.pdf

UNDIME. “Caderno de Orientações ao Dirigente Municipal de Educação – Fundamentos, Políticas e Práticas Edição 2021”. Disponível em http://undime-sc.org.br/wp-content/uploads/2021/01/Caderno-de-Orientac%CC%A7o%CC%83es-ao-Dirigente-Municipal-de-Educac%CC%A7a%CC%83o.pdf

MEC. “Plano Nacional de Educação – Lei n° 13.005/2014”. Disponível em http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014