Um direito que deve ser efetivo e não apenas escrito em linhas da Constituição
Um Guia Prático para a Implementação da Educação Especial pelas Secretarias de Educação – Por Joice Andrade

Certo dia, estava eu em um 6° ano, onde tinha uma aluna da educação especial. Ela não possuía auxiliar de apoio, e em um determinado momento saiu correndo da sala, por medo de acontecer algo, saí correndo atrás dela, deixando a turma sozinha. Em outra situação, na mesma escola, nenhum professor conseguia se comunicar da forma adequada com um aluno surdo usando a Língua de sinais, pois não possuía intérpretes e não tínhamos conhecimentos adequados da língua. Além disso, tive diversos alunos que aparentemente possuíam alguma deficiência, mas não possuíam laudo. Porém, de todos os desafios, o mais complexo foi o caso de uma aluna cadeirante que ficou um ano letivo sem frequentar a escola, porque, apesar de ter acessibilidade no que diz respeito a rampas dentro do ambiente escolar, o caminho até a escola era inacessível para ela, e não era disponibilizado nenhum transporte.

Esse foi um relato pessoal, de quem estava na linha de frente da educação pública, a sala de aula. Neste artigo queremos falar com quem planeja a educação, quem desenvolve políticas públicas, quem recolhe dados e avalia, quem pensa nela antes e durante seu acontecimento, para que lá na ponta as coisas possam acontecer efetivamente. Todos esses desafios da educação especial podem e devem ser superados, mas, para isso, é necessário que as secretarias de educação tomem pauta dessas dificuldades e pensem em políticas efetivas para saná-las. Reconhecendo a importância das secretarias na superação desses desafios, e sabendo da sua função de criação de um ambiente educacional inclusivo para todos os alunos, buscaremos neste artigo apoiá-los de forma prática na implementação da educação especial, apresentando os desafios comuns e formas de superá-los.

O que é a educação especial? E por que refletir sobre ela?

Falar da educação especial nada mais é do que refletir sobre direitos conquistados constitucionalmente, o que antes era um tema necessário, hoje se torna um debate obrigatório. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu capítulo V, artigo 58, define a educação especial como: “[…] a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”. Ainda utilizando as linhas da lei, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205 afirma que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa…”, já no inciso I do artigo 206 ela traz que deve-se obedecer ao seguinte princípio: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, mais adiante no inciso III do Art. 208, a CF versa que o estado deve garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Todos esses trechos foram trazidos para reafirmar que a educação especial, após muita luta, passou a ser um direito estabelecido e amparado por lei, e por isso é necessário refletir como de fato exercê-lo na prática.

Segundo dados divulgados pelo MEC por meio do Inep, o censo escolar de 2023 aponta que houve aumento de 41,6% nas matrículas de alunos na educação especial, chegando a mais de 1,7 milhão. Dentre esses dados temos que, do total de matriculados, 53,7% são pessoas com deficiência intelectual, 35,9% com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em seguida estão os alunos com deficiência física, baixa visão, deficiência auditiva, altas habilidades ou superdotação, surdez, cegueira e surdo-cegueira. Esses dados são relevantes pois mostram um avanço significativo no acesso à educação de alunos com deficiências e transtornos, o que é um ponto positivo, porém deixa ainda mais um alerta para a necessidade de se debruçar sobre a temática da educação especial, visto que mais alunos estão adentrando a escola por meio dela, logo, mais desafios serão enfrentados.

Desafios enfrentados pelas secretarias na implementação da educação especial

Garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, independente das suas limitações e deficiências, é papel fundamental das redes de secretarias de educação. Porém, ainda é um assunto que envolve muitos desafios, que são enfrentados pelas secretarias de educação, e alguns deles têm sido:

1. Escassez de recursos: diversas secretarias têm como gargalos na implementação da educação especial a falta de recursos, sejam eles financeiros, materiais ou humanos, incluindo também a falta de profissionais qualificados, ambientes bem equipados com tecnologias assistivas e verbas direcionadas para essas políticas.
2. Baixa capacitação e formação: professores e funcionários muitas vezes se sentem perdidos ao se depararem com alunos com deficiência, por conta da falta de capacitação e formação, o que resulta em práticas de ensino inadequadas.
3. Excesso de burocracias: frequentemente as secretarias encontram barreiras burocráticas e administrativas, o que dificulta a implementação das políticas de educação especial. E nessa burocracia pode-se compreender processos demorados para liberação de verbas, procedimentos complexos para identificar e fornecer acompanhamento para alunos com deficiência, assim como o desalinhamento entre órgãos e departamentos públicos.

Desafios existem para serem solucionados, vamos lá?

Dos desafios já sabemos, agora vamos trazer algumas formas práticas para uma implementação da educação especial eficiente na sua rede de ensino:

• Planejamento estratégico da implementação das políticas públicas: o primeiro passo para se construir uma educação especial pautada na inclusão, é planejá-la, de forma mensurável, com prazos e metas claras e planejar pensando nas necessidades reais dos alunos que serão beneficiados. Uma forma de conhecer as necessidades desses alunos, é ouvindo-os e, quando possível, ouvindo seus familiares e a comunidade escolar, tornando eles peça fundamental para compreender os desafios e pensar em soluções mais eficientes.
• Avaliação das políticas: além de planejar e executar projetos, é necessário criar sistemas de monitoramento e formas de avaliação, para que sejam identificadas as evoluções, assim como os gargalos, para que possam ser tomadas decisões mais assertivas e medidas corretivas quando necessário. Sendo realizado através de pesquisas com todos os atores envolvidos, análise de dados educacionais gerados, ou mesmo feedback dos beneficiados pela implementação das políticas.
• Promoção da acessibilidade: como a lei mesmo diz, todo aluno precisa conseguir acessar e permanecer na escola, então outra peça chave é tornar o processo de ensino-aprendizagem acessível. Desenvolver projetos e destinar recursos financeiros focados nas infraestruturas das escolas, promovendo rampas de acesso, banheiros acessíveis, piso tátil, salas de recursos multifuncionais, entre outros.
• Contratação de profissionais de apoio e especializados: além da acessibilidade em recursos e infraestrutura, é necessário também que a escola conte com uma equipe que promova essa acessibilidade do estudante com deficiência. E são as secretarias de educação capazes de solicitar a demanda desse pessoal. Desenvolver políticas de contratação de intérpretes, para todas as escolas que possuam alunos surdos e agilizar o encaminhamento de profissionais de apoio para os alunos que necessitam de alguém ao seu lado durante todo o turno escolar.
• Capacitação dos professores e demais profissionais: muitas vezes o professor se percebe perdido ao se deparar com um aluno com deficiência em sala, “Como abordá-lo e interagir com ele?”, “Como reconhecer suas limitações, sem limitá-lo?”, “Como adaptar uma atividade?”. Esses são apenas alguns dos questionamentos de pessoas que, em suas graduações, não foram ensinadas a lidar com a educação especial. Por isso, promover capacitações nas formações de professores e dos demais funcionários sobre educação especial viabiliza a implantação das políticas de inclusão.
• Inclusão extraescolar: não dá para falar em acessibilidade e inclusão apenas dentro do ambiente escolar. Como citado no início do artigo no caso da aluna cadeirante que perdeu o ano letivo, é necessário pensar em programas efetivos de mobilidade inclusiva, para que o aluno consiga chegar até a escola. Além disso, promover o acompanhamento e, quando cabível, o tratamento desse aluno com equipe especializada fora da escola.
• Envolvimento da comunidade escolar e de outros atores na inclusão: por fim, uma boa prática de apoio à inclusão na escola, é envolver a comunidade escolar nesse processo, promovendo palestras, cursos, datas especiais no calendário escolar da rede para falar de inclusão, propor projetos de aulas eletivas para o ensino da Libras. Outra boa oportunidade é firmar parcerias com universidades, organizações não governamentais e empresas privadas engajadas na causa.

Com isso, é perceptível que a educação especial precisa ser vista não somente como linhas escritas na constituição, mas sim um direito efetivo, caso contrário, continuaremos vendo segregação no lugar da inclusão e o retrocesso de conquistas já firmadas. Vimos que, apesar dos desafios, é possível planejar e efetivar uma educação especial inclusiva com a participação de todos, mas principalmente das secretarias de educação, que têm a competência de desenvolver políticas e programas voltados para viabilizar da melhor forma o acesso de crianças e jovens com deficiência a uma educação de qualidade.

A educação é para todos, sem distinção. Trazer ao aluno com deficiência a possibilidade de estudar em um ambiente que atenda e respeite suas necessidades é ampliar seus horizontes, quebrando crenças limitantes e expressando que ele é capaz de se desenvolver, de conviver em sociedade e contribuir para a transformação dela. Como sua secretaria de educação tem contribuído para que a educação especial deixe de ser utopia? E se ainda não tinha esse olhar, que tal dar o primeiro passo com nossas dicas?

Referências:

Brasil, Planalto.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: Acesso em: 01 de março de 2024.

BRASIL, Portal MEC. Censo escolar: Matrículas na educação especial chegam a mais de 1,7 milhão. Disponível em: Acesso em: 15 de março de 2024.

BRASIL, Portal MEC. Orientações para implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. 2015. Disponível em: Acesso em: 29 de fevereiro de 2024.

BRASIL, Portal MEC. Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Brasília. Disponível em: Acesso em: 10 de março de 2024.

BRASIL, Portal MEC. Secretaria de Educação Especial. Disponível em: Acesso em: 24 de fevereiro de 2024.

FERRO, Juliana. Como a gestão escolar pode se envolver com a educação especial? Curiós. Disponível em: https://somoscurios.com.br/educacao-especial/ Acesso em: 24 de fevereiro de 2024.

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MÁXIMO, Denilson Pereira Furtado. Educação Inclusiva na escola pública: desafios e possibilidades. Disponível em: Acesso em: 08 de março de 2024.